TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Afinal, para que servem os Termos e Condições de Uso?
Trata-se de um documento textual, onde as condições e regras de uma contratação de serviço são apresentadas de forma clara e detalhada, para que as partes envolvidas tenham segurança.
Neste caso, a Saxxes informa aos Usuários do site, aplicativo e/ou plataforma sobre como utilizar o serviço que está sendo oferecido.
Queremos que você conheça o que a Saxxes oferece e espera dos seus Usuários. A partir de então, criamos uma relação de confiança um no outro. A seguir, você encontra os detalhes.
T&C – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:
ADESÃO AOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA SAXXES
1.INFORMAÇÕES GERAIS
Considerando que:
1.1 A SAXXES FINANCIAL TECHNOLOGY LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.119.093/0001-09, nome fantasia Saxxes, atua como agente facilitadora ao disponibilizar uma plataforma que promove a conexão entre entes que se interrelacionam, ofertando tecnologia para gestão financeira do contas a pagar, do contas a receber e da tesouraria, com integração às operações de crédito derivadas dessas relações comerciais, podendo ou não estar em marketplace; e
1.2. A Saxxes fornece serviços por meio de uma plataforma digital que pode ser acessada pelo domínio www.saxxes.com.br, na qual o USUÁRIO possui acesso a todas as informações necessárias, bem como ao efetivo serviço tecnológico de integração financeira de acordo com determinado perfil de usuário cadastrado.
1.3. A Saxxes disponibiliza os presentes Termos e Condições de Uso (T&C), os quais constituirão, para todos os efeitos, um contrato celebrado entre a Saxxes e qualquer pessoa (USUÁRIO) que atenda a todos os requisitos dos presentes T&C.
Este contrato deve ser lido integralmente, antes de sua aceitação, para posterior contratação e usufruto dos serviços ora oferecidos.
2. DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Os termos a seguir, para fins deste instrumento, têm os seguintes significados:
2.1. CONTRATADA: é a Saxxes Financial Technology Ltda., prestadora de serviços por meio da plataforma digital;
2.2. CONTRATANTE: é a pessoa jurídica que contrata um dos serviços disponibilizados pela plataforma Saxxes;
2.3. USUÁRIO: é o indivíduo que utiliza a plataforma SAXXES como operador de alguma de suas funcionalidades, enquanto colaborador da empresa na qual trabalha ou representa;
2.3.1. Cada usuário terá o seu código de identificação e senha, os quais não podem ser compartilhados com outro usuário; nem mesmo documentos.
2.3.2. Toda empresa CONTRATANTE deve indicar, minimamente, um usuário operador correspondente ao “usuário administrador”; e atribuir níveis de acesso aos seus demais operadores vinculados, conforme sua própria decisão.
2.4. Usuário Administrador: é o colaborador definido e expressamente indicado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, o qual detém nível de acesso geral, com poderes para cadastrar e descadastrar usuários operadores dos serviços existentes em cada módulo da plataforma;
2.4.1. Os usuários que não tenham perfil “Usuário Administrador” poderão ser operadores com ou sem nível de acesso delegado, com ou sem poderes de homologação de ações específicas na plataforma.
2.4.2. À CONTRATADA cabe o direito de confirmar a competência de representação legal da CONTRATANTE, mediante solicitação de documentação oficial durante o cadastro da CONTRATANTE na plataforma SAXXES; sendo, também, passível a atualização destes mesmos poderes quando exigido pela CONTRATADA.
2.5. Parceiro: trata-se de parceiro comercial da CONTRATANTE, com o qual, por meio do Sistema de Troca Eletrônica de Documentos (EDI), promoverá a troca de documentos comerciais;
2.6. Infraestrutura Tecnológica: visando o pleno funcionamento, sempre com os melhores esforços de incremento tecnológico, a plataforma Saxxes pode utilizar soluções de conectividade e integrações, tais como EDI, API, SFTP, Connect, Direct, Bucket e outras formas pertinentes, bem como inovações existentes no ambiente de Infraestrutura de Mercado Financeiro (IMF), PIX, Open Banking, Novo Arranjo de Pagamento com registradoras e escrituradoras, Secretaria de Fazenda (SEFAZ), Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Banco Central do Brasil e outros que possam vir a ser estrategicamente pertinentes à gestão financeira da CONTRATANTE;
2.7. Módulo – Contas a Pagar: viabiliza que a CONTRATANTE aprimore seus processos de contas a pagar, tanto no que diz respeito às visões gerenciais múltiplas na gestão de sua carteira de encargos; quanto na facilitação da perspectiva operacional com as aprovações diárias de pagamentos sendo automatizadas por meio de regras de segurança, incluindo parametrização dos níveis de acesso dos aprovadores e total flexibilidade para definição dos bancos pagadores (solução multibanco);
2.7.1. Compondo a multiplicidade de soluções da plataforma, a CONTRATANTE também poderá realizar os seguintes tipos de pagamento: execução de Folha de Pagamento; pagamento aos Fornecedores; e pagamento de Tributos (taxas, encargos e impostos).
2.8. Módulo – Contas a Receber: proporciona que a CONTRATANTE aperfeiçoe seus processos contas a receber, tanto sob a perspectiva das visões gerenciais múltiplas na gestão de sua carteira de recolhimentos; quanto sob o aspecto da facilitação operacional com a geração das cobranças bancárias sendo automatizadas por meio do endereçamento e controle dos pagadores, incluindo a flexibilidade da solução multibanco, a qual contempla um amplo conjunto de opções de recebimento, entre eles, boleto, PIX, duplicata escritural, cartões ou gateway, entre outros possíveis meios de pagamento;
2.9. Módulo – Tesouraria: propicia que a CONTRATANTE melhore seus procedimentos de tesouraria, principalmente naquilo que se refere à perspectiva da gestão das movimentações financeiras ocorridas em suas contas correntes bancárias, com visões gerenciais múltiplas (dashboards dinâmicas) e solução multibanco (ou seja, versatilidade para integração com os bancos de preferência);
2.10. Módulo – Crédito: oportuniza que a CONTRATANTE obtenha liquidez para seu próprio ecossistema, por meio do acesso direto ao mercado de capitais, podendo operar como solução marketplace, ou não. Neste módulo, a plataforma Saxxes intermedia a integração financeira e creditícia entre empresas diversas, abordando, mas não se limitando a Empresas Fornecedoras, Empresas Pagadoras e Agentes Financiadores;
2.10.1. Este módulo é originado a partir do relacionamento comercial estabelecido no contas a pagar, a receber e/ou tesouraria da empresa CONTRATANTE.
2.10.2. As operações financeiras abordadas pela plataforma, ou que podem vir a ser implementadas são: Risco Sacado (Supply Chain Finance); Cessão de Multisacados e/ou de Cartões de Crédito; Crédito Performado, ou a performar, com Garantia de Recebíveis de Duplicatas e/ou de Cartões de Crédito; e outras operações análogas que possam ser estrategicamente compatíveis.
2.11. Fornecedor: trata-se de pessoa física ou jurídica que comercializa bens e/ou serviços a crédito, emitindo duplicatas para comprovação do compromisso mercantil (sendo indicados como sacadores das duplicatas, nos termos da Lei 5.474 de 18 de julho de 1968) e apropriadamente cadastrada na plataforma Saxxes;
2.11.1. O Fornecedor pode ser “Cedente” de duplicatas, ou não, tendo total liberdade para utilizar a plataforma a título de consulta, facultando-lhe aceitar (ou não) as condições estabelecidas por um Financiador.
2.12. Pagador: corresponde ao sacado adquirente dos bens e/ou ao tomador dos serviços explorados pelo Fornecedor, sendo devedor de valores em favor do Fornecedor (indicado como sacados das Duplicatas) e apropriadamente cadastrado na plataforma Saxxes, por meio da qual, de acordo com sua própria escolha e decisão, tem autonomia para ativar/desativar a configuração que aciona a dupla confirmação dos títulos demandados pelo Fornecedor anteriormente ao encaminhamento ao agente Financiador da operação (provedor do funding);
2.12.1. Todo título inserido na plataforma pelo Pagador é obrigatoriamente confirmado, líquido, certo e exigível por quaisquer Financiadores que venham a adquirir tais títulos, independentemente do modo de configuração selecionado pelo Pagador na plataforma.
2.13. Financiador: trata-se de instituição financeira ou não financeira, como por exemplo Banco, Financeira, Sociedade de Crédito Direto (SCD), Cooperativa de Crédito, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Securitizadora e Empresa de Fomento Mercantil (factoring), entre outras aptas a realizar cessão ou desconto de recebíveis. Especificamente quanto à antecipação de recebíveis de cartões de crédito, quaisquer instituições homologadas em uma registradora têm autonomia para atuar conforme estratégias próprias;
2.13.1. Na operação Risco Sacado, de acordo com o risco atribuído ao Pagador, o Financiador tem autonomia para operar taxas e limites específicos a cada Pagador e/ou a cada título na plataforma Saxxes.
2.13.2. O Financiador tem total liberdade para definir as condições e estratégias cabíveis à própria operação de Antecipação de Recebíveis, observados os preceitos legais aplicáveis e os acordos assumidos nas operações individualmente negociadas de forma externa à Plataforma.
2.14. Dados Pessoais: trata-se de toda e qualquer informação vinculada à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando, aos dados pessoais sensíveis, os quais se referem à raça, etnia, religião, ideologia, política, saúde, orientação sexual, dado genético ou biométrico, bem como outros dados análogos; e
2.15. Política de Privacidade da Saxxes: corresponde ao conjunto de princípios e diretrizes que regulam o relacionamento da Saxxes com todos os usuários da plataforma, promovendo transparência sobre os meios de coleta, tratamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais necessariamente abordados para viabilização dos serviços prestados, considerando-se os limites exigidos e autorizados por lei.
- ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
3.1. Os presentes T&C contêm condições de contratação e uso da plataforma digital para acesso aos serviços prestados pela Saxxes.
3.2. A Saxxes, na qualidade de facilitadora, fornece ao USUÁRIO, sujeito aos T&C, acesso à plataforma digital para contratação e usufruto de seus serviços.
3.3. As informações contidas na plataforma digital poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos.
3.4. Ao realizar a contratação dos serviços, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente dos T&C, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.
- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A Saxxes, por meio da plataforma digital, disponibiliza o acesso a perfis de usuário e aos módulos funcionais relacionados a cada nível de permissionamento correspondente aos diferentes modelos de negócio contemplados pela plataforma (itens 2.1 a 2.13.).
4.2. Para obter acesso aos serviços, o USUÁRIO deverá acessar a plataforma digital utilizando recursos próprios e às suas expensas (internet, hardware, software, recursos humanos e outros) e providenciar o fornecimento correto das informações solicitadas.
4.3. O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os serviços estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.
4.4. Por meio da plataforma digital, o USUÁRIO poderá se cadastrar para realizar uma ou mais das seguintes operações: gestão financeira do contas a pagar; gestão financeira do contas a receber; tesouraria; e operações de crédito.
- CADASTRO DO USUÁRIO
5.1. Para a utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá efetuar o preenchimento dos dados previamente na plataforma digital, na qual deverá fornecer informações cadastrais solicitadas na tela de onboarding (ou requeridas pela equipe de backoffice), responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.
5.1.1. Finalizado o cadastro, um perfil de Usuário Administrador terá sido criado com login e senha específicos, a ser utilizado pelo colaborador/representante da Contratante, o qual deterá poderes para cadastrar/descadastrar os demais operadores autorizados a utilizar a Plataforma em nome da Contratante.
5.2. Poderão se cadastrar na plataforma digital somente pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações, ou aqueles USUÁRIOs que tenham sido suspensos ou inabilitados na plataforma digital, temporária ou definitivamente.
5.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO deverão ser completas, precisas, exatas e verdadeiras, sendo o USUÁRIO o único responsável, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado sob pena:
5.3.1. De não utilização dos serviços;
5.3.2. De suspensão dos serviços; e/ou
5.3.3. De responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.
5.4. Caso seja verificado que as informações fornecidas são falsas ou incompletas, a Saxxes se dá o direito de não fornecimento dos serviços indefinidamente, ou até que a situação seja regularizada.
5.5. A Saxxes disponibiliza para os USUÁRIOS, antes da contratação dos serviços, a Política de Privacidade praticada pela empresa, a qual trata especificamente dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastro.
5.6. Ao contratar os serviços, o USUÁRIO declara, também, que teve acesso integral e que aceita os termos da Política de Privacidade da Saxxes.
- CONDIÇÕES DO SERVIÇO
6.1. A Saxxes atua exclusivamente como empresa facilitadora, de modo a viabilizar a utilização dos recursos disponibilizados pela plataforma, razão pela qual o uso dos recursos e a efetivação das operações disponíveis é de exclusiva responsabilidade dos operadores envolvidos, bem como das respectivas Contratantes por eles representadas.
6.2. Todos os dados inseridos na plataforma, independente do módulo ou recurso utilizado, são originados pelas Contratantes, seus respectivos operadores e/ou parceiros financeiros, sejam eles processados por arquivos remessa/retorno, através do serviço de EDI, upload via CSV diretamente na plataforma, ou por meio de integração via API.
6.2.1. A Saxxes não é responsável pelos dados ou pelo conteúdo dos arquivos transacionados entre os players da plataforma, tampouco pelas negociações efetivadas online; sendo completamente isenta de responsabilidades por prejuízos ocasionalmente imputados às Contratantes, aos Usuários, aos Operadores, aos Parceiros ou a terceiros, seja por dados imprecisos nos arquivos inseridos, seja por questões relacionadas às operações de crédito.
6.3. Todas as taxas envolvidas nas operações de crédito e o valor de cada transação serão informados na plataforma durante a operacionalização dos serviços. O USUÁRIO, independentemente do perfil cadastrado, deverá assumir que entendeu de forma clara as condições oferecidas antes da aquiescência à determinada transação, responsabilizando-se por entrar em contato em caso de dúvidas.
6.4. Ao contratar os serviços por meio da concretização da transação de pagamento, o USUÁRIO concorda expressamente com todos os valores e forma de pagamento oferecidos na plataforma Saxxes.
6.5. A Saxxes, a seu exclusivo critério, tem o direito de alterar, suspender, cancelar ou descontinuar qualquer atributo da Plataforma, a qualquer tempo, no todo ou em parte. Poderá, ainda, limitar determinados aspectos, funcionalidades e/ou serviços, ou restringir determinado acesso à Plataforma, devendo, nesses casos, comunicar a Contratante sobre essas alterações, as quais não serão adotadas retroativamente e vigorarão concomitantemente à sua publicação.
6.6. A Saxxes não endossa, credita ou se responsabiliza pelo conteúdo relacionado aos módulos de crédito, sejam de Financiadores, Pagadores ou Fornecedores, bem como quaisquer documentos, materiais, dados ou informações transacionados por meio da Plataforma, sendo que o acesso e o uso dos mesmos ocorrerá por conta, risco e livre escolha das Contratantes envolvidas.
6.7. A Saxxes não endossa, credita ou se responsabiliza pelos links, tampouco pelo conteúdo de quaisquer websites de terceiros acessados a partir da Plataforma, sendo que seu acesso ocorrerá por conta, risco e livre escolha das Contratantes envolvidas.
6.7.1. Os direitos sobre marca e propriedade intelectual dos conteúdos acessíveis por meio de links e documentos ocasionalmente disponibilizados por terceiros na plataforma Saxxes são de propriedade dos respectivos licenciadores, os quais poderão ter políticas e termos próprios.
- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Saxxes, o Usuário se compromete a:
7.1.1. Efetuar os pagamentos devidos à Saxxes em contrapartida ao uso da plataforma;
7.1.2. Adotar todas as medidas cabíveis para que o uso da Plataforma ocorra dentro destes T&C, respeitando-se a legislação vigente e os direitos de terceiros;
7.1.3. Responsabilizar-se, exclusiva e integralmente, pelas operações praticadas pelos Usuários por ele permissionados a acessar a Plataforma;
7.1.4. Adotar todas as medidas de segurança cabíveis para que os usuários permissionados com acesso à Plataforma não infrinjam os direitos de propriedade intelectual da Saxxes ou de quaisquer terceiros, responsabilizando-se por quaisquer transgressões praticadas por si ou por colaboradores e parceiros;
7.1.5. Comunicar a Saxxes, imediatamente e por meio registrado, em caso de identificação de qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual a que venha a ter conhecimento;
7.1.6. No caso específico da utilização dos módulos de crédito:
- O Financiador deve: (a) honrar com as ofertas de Antecipação de Recebíveis que inserir na Plataforma; (b) efetuar todo e qualquer pagamento referente às Antecipações de Recebíveis que aprovar na plataforma; e (c) não se recusar à Antecipação de Recebíveis relacionadas às Duplicatas inseridas pelo Fornecedor, as quais atendam aos atributos previamente estabelecidos;
- O Pagador deve: (a) não se opor à Antecipação de Recebíveis relacionadas às Duplicatas inseridas pelo Fornecedor, as quais atendam aos atributos previamente definidos pelo Pagador; e (b) confirmar e honrar com o pagamento das Duplicatas que forem objeto de Antecipação, conforme especificado no referido documento;
7.2. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes T&C autoriza a Saxxes a efetuar o descadastramento, bloqueio ou suspensão do uso da Plataforma por prazo indeterminado, desde que tal descumprimento não tenha sido sanado pela contratante no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação pela Saxxes. Nestes casos, a Contratante é a única e exclusiva responsável pelos danos que vier a causar e/ou sofrer pela utilização indevida da Plataforma.
7.3. A Contratante obriga-se a notificar a Saxxes, imediatamente e por meio registrado, sobre identificação de qualquer uso não autorizado dos dados de acesso de quaisquer de seus Usuários, em especial de seu Usuário Administrador; ou qualquer outra violação de segurança identificada, incluindo, mas não se limitando ao extravio, à perda ou ao roubo dos dados de acesso.
7.4. A Saxxes não se responsabiliza caso a Contratante, seus Usuários, Operadores e demais sujeitos relacionados venham a:
7.4.1. Utilizar a plataforma, seus recursos e informações para fins particulares e/ou pessoais, em desconformidade ou fora do propósito contratado;
7.4.2. Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita;
7.4.3. Disponibilizar ou inserir arquivos, dados ou quaisquer outros materiais na plataforma, os quais não sejam pertencentes ou de uso licenciado ao Fornecedor;
7.4.4. Disponibilizar ou inserir arquivos, dados ou quaisquer outros materiais na plataforma que o Fornecedor saiba ou suspeite conter vírus, malware, bug, dados corrompidos ou outros conteúdos deliberadamente prejudiciais;
7.4.5. Influenciar negativamente o funcionamento pleno da Plataforma;
7.4.6. Prejudicar o uso e o acesso dos outros Participantes da Plataforma; e
7.4.7. Publicar, divulgar ou disseminar dados, materiais ou informações protegidas por sigilo, difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através da Plataforma ou fora dela.
7.5. A Contratante declara ciência quanto a responsabilidade sobre o processamento de pagamentos recair exclusivamente sobre as instituições bancárias intermediadoras das operações que envolvam pagamento através de PIX, TED e outros meios escolhidos pelas Contratantes envolvidas, as quais têm responsabilidade sobre a correta inserção de dados e demais informações necessárias relacionadas aos respectivos pagamentos.
7.6. A Contratante está ciente e concorda que a plataforma meramente oportuniza o relacionamento entre os participantes da mesma. Isto posto, a Saxxes não detém qualquer ingerência, tampouco interferência no relacionamento entre os participantes da Plataforma.
7.6.1. Toda e qualquer conexão surgida em virtude de uma contratação de Antecipação de Recebíveis deve ser formalizada oportunamente entre Fornecedores e Financiadores, por meio da plataforma.
- INDENIZAÇÃO
8.1. O USUÁRIO concorda em indenizar a Saxxes por qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos serviços e em razão do descumprimento dos presentes T&C e/ou demais políticas da Saxxes; ou, ainda, pela violação de qualquer Lei e direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.
8.2. A Saxxes não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
8.3. Em hipótese alguma a Saxxes poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do serviço.
- PRAZO
9.1. A plataforma digital estará disponível para o USUÁRIO por prazo indeterminado, sendo certo que a Saxxes poderá, à sua livre determinação, encerrar a prestação dos serviços, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO.
9.2. Em caso de encerramento dos serviços, a Saxxes permanecerá responsável por todos os direitos e obrigações decorrentes de serviços já contratados e não encerrados.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A Saxxes utilizará os dados e informações pessoais dos USUÁRIOS para prestar os serviços, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da Saxxes. No entanto, além das hipóteses previstas na Política de Privacidade, a Saxxes poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus USUÁRIOS para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas:
10.1.1. Que alegarem ter sido lesadas por algum USUÁRIO;
10.1.2. Com a finalidade de realizar estudos internos;
10.1.3. Que prestem serviços à Saxxes e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da Saxxes, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, à detecção de atos ilícitos, ao envio de anúncios personalizados, à oferta conjunta de produtos ou serviços, à análise de dados estatísticos, dentre outros;
10.1.4. Que prestem serviços de valor agregado e que se integrem dentro da plataforma digital ou mediante links direcionadores a outros sites eletrônicos da internet para atender necessidades dos USUÁRIOS relacionadas aos serviços;
10.1.5. Com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da Saxxes (para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Saxxes, a qual passa a fazer parte integrante dos presentes T&C).
10.2. O USUÁRIO autoriza de forma irrevogável a Saxxes ou quem a Saxxes designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do USUÁRIO, relativos aos serviços prestados pela Saxxes, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela Saxxes serão considerados prova suficiente do cumprimento das transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao USUÁRIO.
10.3. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida nos presentes T&C, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação e, tampouco, na abdicação do direito de exigi-la no futuro, a qualquer tempo, não afetando a validade e a conformidade deste instrumento.
10.4. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações nos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
10.5. Na hipótese de qualquer uma das disposições e condições destes T&C vir a ser considerada contrária à legislação brasileira, por autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições e condições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
10.6. Estes T&C obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.
10.7. O USUÁRIO reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço ora anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.
10.8. O USUÁRIO autoriza a Saxxes a utilizar recursos, tais como, mas não se limitando a “"” e “cookies "” (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
10.9. O USUÁRIO declara ciência que a Saxxes cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao USUÁRIO, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846 /13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que:
10.9.1. Mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção;
10.9.2. Dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a se relacionar com o USUÁRIO, conforme aplicável; e
10.9.3. Abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não.
10.10. O USUÁRIO declara, ainda, que:
7.10.1. Abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e
10.10.2. Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a Saxxes, a qual poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
10.11. Os presentes T&C serão interpretados e regidos conforme a legislação brasileira e aplicados em todo território nacional.
10.12. Estes T&C regem a relação entre o USUÁRIO e a Saxxes enquanto ativos o parcelamento/pagamento contratado pelo USUÁRIO ou o seu cadastro individual (perfil) na plataforma digital.
- CONFIDENCIALIDADE
11.1. A marca Saxxes, a estrutura da plataforma, as funcionalidades, os textos e nomenclaturas, assim como todo o conteúdo, informações, dados, imagens e demais componentes constituintes da Plataforma são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual, cujo direito é proprietário da Saxxes Financial Technology Ltda.
11.1.1. As licenças para o uso da plataforma são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não-sublicenciável, em compatibilidade com o uso dos serviços ora contratados, observadas as disposições destes T&C pelo período durante o qual ocorrer o acesso à Plataforma e a todas as suas funcionalidades.
11.2. A Contratante não deve submeter engenharia reversa, desmontar, descompilar ou inferir qualquer tentativa de obter o código fonte de qualquer parte da Plataforma; nem deve oportunizar meios para que terceiros o façam.
11.3. A Contratante poderá sugerir melhorias à Saxxes, as quais poderão ser desenvolvidas e incorporadas à Plataforma, a exclusivo critério da Saxxes, nada sendo devido à Contratante por tal sugestão.
11.4. As Contratantes e a Saxxes se comprometem a manter e a tratar como confidencial qualquer informação relacionada ao uso da Plataforma, inclusive dados de Usuários, segredos de negócios, modelos de documentos e outros recursos, não revelando-os a terceiros.
11.4.1. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
11.4.2. Os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da Saxxes mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para as finalidades previstas nestes T&C, exceto quando houver qualquer outra base legal, regulamentar ou contratual para a sua manutenção.
11.5. Em conformidade com as práticas de mercado atuais, o Fornecedor concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar sua coleta, tratamento e compartilhamento, bem como para solicitar sua exclusão.
- TAXAS
12.1. As taxas praticadas na precificação do serviço da plataforma Saxxes são variáveis de acordo com o modelo de negócios vigente e podem ser alteradas conforme o desejo e a estratégia comercial da Saxxes.
12.1.1. As taxas celebradas entre a Contratante e a Saxxes serão pactuadas em contrato específico (Contrato de Adesão).
12.1.2. Taxas assumidas em transações concluídas não estão sujeitas a alterações.
- FORO
13.1. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ENTRE EM CONTATO CONOSCO
Em caso de dúvidas sobre nossas práticas, ou caso deseje entrar em contato com a Saxxes para atualizar ou corrigir qualquer uma de suas informações cadastradas, ou exercer seus direitos, nós estaremos disponíveis através do nosso endereço, telefone e chat disponíveis no site e do nosso e-mail contato@saxxes.com.br, por meio do nosso encarregado no tratamento de dados (DPO – Data Protection Officer).
Você entende e concorda que deve manter o seu cadastro na plataforma atualizado, com informações precisas de contato (tais como endereço de e-mail e telefone), para que possamos entrar em contato com você quando necessário e para enviar informações importantes sobre os produtos e serviços oferecidos.
Estes Termos e Condições de Uso passam a ter validade a partir de sua publicação.
Atualizado em outubro de 2023.
