TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR
Afinal, o que é SCR?
Trata-se do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. Como o próprio nome já diz, é um sistema que registra dados sobre a situação de crédito de pessoas físicas e jurídicas, com base no histórico das operações financeiras transacionadas a todo momento no Brasil. Essa consulta ao banco de dados é essencial para que possamos fornecer nossos serviços.
Queremos que você conheça o que a Saxxes oferece e espera dos seus Usuários. A partir de então, criamos uma relação de confiança um no outro. A seguir, você encontra os detalhes.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR
- Por meio do presente Termo, autorizo a SAXXES FINANCIAL TECHNOLOGY LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.119.093/0001-09, nome fantasia Saxxes, e/ou um terceiro por eles indicado, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, bem como as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome constem ou venham a constar no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), ou por meio dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
- Nos termos do Artigo 1º, § 3º da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, autorizo a Saxxes a revelar as informações constantes em meu nome ou que venham a constar no SCR e eventuais cessionários ou endossatários de crédito concedido.
- Estou ciente e concordo que:
3.1. O SCR objetiva prover informações para fins de classificação e supervisão do risco de crédito ao qual estão expostas as instituições financeiras e assegurar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o propósito de subsidiar os processos de tomada de decisão relacionados ao crédito e aos negócios da Saxxes;
3.2. O SCR é atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante depósito de informações sobre as operações executadas com responsabilidade igual ou superior a R$100,00 (cem reais), vencidas e vincendas, bem como por valores referentes às fianças prestadas pelas instituições financeiras aos seus clientes;
3.3. Poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato (Extrato de Registro de Informações no Banco Central). Este sistema fornece gratuitamente as informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN (www.bcb.gov.br);
3.4. Os dados emitidos para registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira emissora, incluindo adições, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema (apenas a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la);
3.5. Pedidos de correção, exclusão e manifestação de discordância quanto às informações constantes no SCR devem ser endereçados à instituição responsável pela remessa das informações. Em casos infrutíferos, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
3.6. A consulta aos dados no SCR depende de minha prévia autorização; e
3.7. Maiores informações sobre o SCR podem ser esclarecidas em consulta ao portal digital do Banco Central (www.bcb.gov.br).
FORMAS DE ENTRAR EM CONTATO CONOSCO
Buscamos sempre o melhor relacionamento com o nosso Usuário, por esse motivo estamos à disposição para responder qualquer dúvida a respeito deste Termo e para informar sobre o tratamento de dados realizados por nós.
Em caso de dúvidas sobre nossas práticas, ou caso deseje entrar em contato com a Saxxes para atualizar ou corrigir qualquer uma de suas informações cadastradas, ou exercer seus direitos, nós estaremos disponíveis através do nosso endereço e telefone disponíveis no site e do nosso e-mail contato@saxxes.com.br, por meio do nosso encarregado no tratamento de dados (DPO – Data Protection Officer).
Você entende e concorda que deve manter o seu cadastro na plataforma atualizado, com informações precisas de contato (tais como endereço de e-mail e telefone), para que possamos entrar em contato com você quando necessário e para enviar informações importantes sobre os produtos e serviços oferecidos.
Este Termo de Autorização para Consulta ao SCR passa a ter validade a partir de sua publicação.
Atualizado em outubro de 2023.
